PRAZOS PARA VALIDAÇÃO E EMISSÃO DO CERTIFICADO DIGITAL
A partir da data de confirmação do pagamento do Certificado Digitaladquirido, o titular terá o prazo de 180 dias para validação presencial em umdos Pontos de Atendimento da CERTIFICCERTIFICAÇÃO DIGITAL, Iniciada a etapa de validação, o cliente terá o prazode 30 dias para realizar a emissão do Certificado Digital. Não ocorrendo aemissão do Certificado Digital nos prazos estipulados, haverá a perda dodireito de validação, emissão, retirada de mídia e devolução do valorpago.
TROCAS E DEVOLUÇÕES
A presente Política de Garantia está em consonância com a legislaçãovigente, especialmente, o Código de Defesa do Consumidor, estendendo-se atodos os clientes, pessoas físicas ou jurídicas, independentemente do tipode Certificado Digital adquirido, aplicando-se, igualmente, aos tokens,cartões inteligentes e leitoras adquiridos.
PRAZO
O prazo de garantia dos Certificados Digitais, tokens, cartõesinteligentes e leitoras inicia-se na data de emissão do certificadodigital (validação presencial e emissão no Ponto de Atendimento) e na data daentrega efetiva dos tokens, cartões inteligentes e leitoras.
GARANTIA LEGAL
É direito do consumidor, nos termos do artigo 26 do Código de Defesa doConsumidor apresentar reclamação formal no prazo de até 90 dias a contarda data de início desta garantia através dos nossos canais deatendimento, para que seja avaliada a necessidade de eventual substituiçãodo produto/serviço adquirido por outro igual ou equivalente. A CERTIFIC CERTIFICAÇÃO DIGITAL indicaráos meios para fins de avaliação. A reposição estará sujeita às regrasde retorno estabelecidas e desde que observadas as condições gerais dacobertura.
CONDIÇÕES GERAIS DA COBERTURA
A presente Política de Garantia assegura os produtos e serviços (tokens,cartões inteligentes, leitoras e Certificados Digitais) contra quaisquervícios ou defeitos de fabricação, desde que identificados dentro do prazo degarantia.
Após confirmado o defeito do produto/serviço, a CERTIFICCERTIFICAÇÃO DIGITAL comunicará ao titular osprocedimentos necessários para a reposição dos produtos/serviços emgarantia, ficando ciente o cliente da obrigação legal da emissão/validaçãopresencial do novo Certificado Digital.
Em caso de defeito de fabricação dos tokens, cartões inteligentes eleitoras, a CERTIFIC CERTIFICAÇÃODIGITAL procederá a substituição sem custo adicional para ocliente. Caso o Certificado Digital apresente problemas cobertos poresta garantia, a CERTIFICCERTIFICAÇÃO DIGITAL emitirá um novo Certificado Digital sem custoadicional ao cliente.
As garantias serão perdidas caso o cliente submeta os tokens, cartõesinteligentes, leitoras e Certificados Digitais à intervenção técnica emlocais NÃO vinculados à CERTIFICCERTIFICAÇÃO DIGITAL.
NÃO estarão cobertos pela Política de Garantia os produtos/serviçosbloqueados, inutilizados ou danificados devido a falhas de funcionamentodecorrentes de problemas no fornecimento de energia elétrica ou alta tensão;existência de configurações/objetos em seu interior estranhos ao seufuncionamento; imperícia/imprudência da pessoa que está realizando ainstalação ou manuseio do produto/serviço adquirido; inconformidade daformatação do computador (para Certificados do tipo A1) onde estejaarmazenado o Certificado Digital; negligência; mau uso; acidente;desgaste; utilização indevida; por motivos de força maior; caso de roubo; bemcomo em caso de digitação incorreta das senhas PIN (senha de uso) e PUK(senha do administrador).
DE ACORDO COM AS NORMAS DA ICP-BRASIL, SEMPRE QUE A SENHA PIN FORDIGITADA 03 VEZES CONSECUTIVAS DE FORMA ERRADA,
RESULTARÁ NO BLOQUEIO DA SENHA PIN, SENDO QUE APENAS A SENHA PUK PODERÁDESBLOQUEAR. CASO A SENHA PUK FOR DIGITADA 03 VEZES CONSECUTIVAS DE FORMAINCORRETA, RESULTARÁ NA INUTILIZAÇÃO DO CARTÃO E DO CERTIFICADO DIGITAL. ACERTIFIC CERTIFICAÇÃO DIGITAL NÃO POSSUI CÓPIA OU MEIOS DE RECUPERAÇÃO DASSENHAS PIN E PUK.
Não estão cobertos produtos e serviços adquiridos em outras AutoridadesCertificadoras ou fornecedores diversos, sendo obrigatória a apresentaçãoda Nota Fiscal emitida na compra para o uso da presente garantia.Certificados Digitais bloqueados, inutilizados ou danificados por defeitoverificado em mídia não adquirida na CERTIFICCERTIFICAÇÃO DIGITAL também não estão cobertos por esta garantia.
EM HIPÓTESE ALGUMA A CERTIFIC CERTIFICAÇÃO DIGITAL SERÁRESPONSABILIZADA EM VALOR SUPERIOR AO PREÇO DA COMPRA DO PRODUTOE/OU CERTIFICADO DIGITAL, INDEPENDENTEMENTE DO PREJUÍZO, PERDAS E DANOSDIRETOS OU INDIRETOS, DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DE USO DO PRODUTOE/OU CERTIFICADO DIGITAL.
